Questão 978094

Question

Relativamente ao controle e responsabilização
da administração em suas diversas formas:
controle administrativo; controle judicial; controle
legislativo, bem como no que diz respeito à
responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

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B) O controle judicial dos atos da administração
limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade,
não podendo, de regra, substituir o mérito das
escolhas administrativas realizadas nos contornos
da lei.

Answer

A) O controle judicial dos atos da administração
decorre do poder de autotutela lapidado na Súmula
473 do STF.

Answer

C) Tanto a anulação quanto a revogação do ato
administrativo podem ser realizados pelo Poder
Judiciário no exercício de suas funções típicas.

Answer

D) O controle realizado pelo TCU frente aos atos de
uma autarquia federal, a exemplo do INSS, é
hipótese de controle interno.

Answer

E) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário
manterão, de forma integrada, sistema de controle
externo com a finalidade de avaliar o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a
execução dos programas de governo e dos
orçamentos da União.

Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas:...

Responda: Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, bem como no que diz respeito à responsabili...

Q978094 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Simulado 1, CNU, 2025