Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, bem como no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar: A) O controle judicial dos atos da administração decorre do poder de autotutela lapidado na Súmula 473 do STF. B) O controle judicial dos atos da administração limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade, não podendo, de regra, substituir o mérito das escolhas administrativas realizadas nos contornos da lei. C) Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo podem ser realizados pelo Poder Judiciário no exercício de suas funções típicas. D) O controle realizado pelo TCU frente aos atos de uma autarquia federal, a exemplo do INSS, é hipótese de controle interno. E) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B) O controle judicial dos atos da administração limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade, não podendo, de regra, substituir o mérito das escolhas administrativas realizadas nos contornos da lei.

Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública

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1Q978094 | Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Simulado 1, CNU, 2025

Relativamente ao controle e responsabilização da administração em suas diversas formas: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo, bem como no que diz respeito à responsabilidade civil do Estado é correto afirmar:

✂️ a) O controle judicial dos atos da administração decorre do poder de autotutela lapidado na Súmula 473 do STF.
✂️ b) O controle judicial dos atos da administração limita-se aos critérios de legalidade e juridicidade, não podendo, de regra, substituir o mérito das escolhas administrativas realizadas nos contornos da lei.
✂️ c) Tanto a anulação quanto a revogação do ato administrativo podem ser realizados pelo Poder Judiciário no exercício de suas funções típicas.
✂️ d) O controle realizado pelo TCU frente aos atos de uma autarquia federal, a exemplo do INSS, é hipótese de controle interno.
✂️ e) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.