Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel estruturante na arrecadação e no controle tributário. Sua correta emissão serve não apenas ao fisco, mas também à segurança jurídica do contribuinte. Assinale a afirmativa correta sobre o conceito e a finalidade dos principais documentos fiscais. A) O Recibo é documento fiscal com valor tributário equivalente à nota fiscal, podendo ser utilizado em substituição à nota em qualquer transação comercial entre pessoas físicas ou jurídicas. B) O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é um documento utilizado de forma excepcional por prestadores de serviços quando não é possível emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e no momento da operação, devendo ser convertido em NFS-e em prazo legal definido pela legislação municipal. C) O Cupom Fiscal, por ser gerado por ECF autorizado, dispensa o contribuinte da guarda de qualquer outra documentação auxiliar da operação, inclusive nos casos de devolução ou troca. D) A Nota Fiscal é o único documento fiscal hábil para todas as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, sendo vedada a emissão de qualquer outro tipo de comprovante fiscal para fins tributários.

B) O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é um documento utilizado de forma excepcional por prestadores de serviços quando não é possível emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e no momento da operação, devendo ser convertido em NFS-e em prazo legal definido pela legislação municipal.

Questões Direito Tributário

Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel est...

Responda: Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel estruturante na arrecadação e no controle tributário. Sua correta emissão serve não apenas ao fisco, mas também à...

1Q978219 | Direito Tributário, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Belmonte SC, AMEOSC, 2025

Mais do que simples comprovantes de transações, os documentos fiscais possuem papel estruturante na arrecadação e no controle tributário. Sua correta emissão serve não apenas ao fisco, mas também à segurança jurídica do contribuinte. Assinale a afirmativa correta sobre o conceito e a finalidade dos principais documentos fiscais.

✂️ a) O Recibo é documento fiscal com valor tributário equivalente à nota fiscal, podendo ser utilizado em substituição à nota em qualquer transação comercial entre pessoas físicas ou jurídicas.
✂️ b) O Recibo Provisório de Serviços (RPS) é um documento utilizado de forma excepcional por prestadores de serviços quando não é possível emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e no momento da operação, devendo ser convertido em NFS-e em prazo legal definido pela legislação municipal.
✂️ c) O Cupom Fiscal, por ser gerado por ECF autorizado, dispensa o contribuinte da guarda de qualquer outra documentação auxiliar da operação, inclusive nos casos de devolução ou troca.
✂️ d) A Nota Fiscal é o único documento fiscal hábil para todas as operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, sendo vedada a emissão de qualquer outro tipo de comprovante fiscal para fins tributários.