Diante da crescente complexidade das relações econômicas e da digitalização das ...

Questão de Direito Tributário da banca AMEOSC aplicada no concurso Prefeitura de Belmonte SC (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q978226•
Direito Tributário•
AMEOSC•
Prefeitura de Belmonte SC•
Fiscal de Tributos•
2025

Diante da crescente complexidade das relações econômicas e da digitalização das atividades empresariais, a fiscalização municipal vem adotando métodos de cruzamento de dados para aferir a real capacidade contributiva dos sujeitos passivos. Nesse cenário, o levantamento fiscal baseado na movimentação financeira tornou-se instrumento relevante de apuração indireta de receitas.Com base na legislação aplicável e nos princípios da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A utilização de dados financeiros para fins fiscais municipais fere o sigilo bancário, sendo admissível apenas quando houver acordo formal entre o contribuinte e a Fazenda Pública para compartilhamento voluntário de informações.

O lançamento decorrente de apuração indireta de receitas deve ser necessariamente substituído por arbitramento, vedando-se o uso de métodos baseados em análise bancária, salvo no âmbito da Receita Federal.

O levantamento fiscal por presunção de receitas pode ser legitimamente utilizado pela autoridade municipal quando houver omissão de documentos fiscais, desde que fundado em elementos objetivos, como movimentações bancárias ou aquisições de bens incompatíveis com a renda declarada.

A análise da movimentação econômico-financeira só pode ser realizada mediante autorização judicial expressa, mesmo em casos de omissão evidente de receitas ou indícios de sonegação tributária.

Questões Relacionadas

Q467761•
Direito Tributário•
Disposições gerais

Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, às expressões respectivas.

• Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

• Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

• Tem por fato gerador a prestação de serviço de limpeza pública urbana.

preço público, tributo, taxa

imposto, taxa por potencial prestação de serviços, preço público

tributo, contribuição de melhoria, imposto municipal

tributo, imposto, taxa

contribuição de melhoria, imposto, preço público

Q8137•
Direito Tributário•
FCC•
Prefeitura de São Paulo SP•
Auditor Fiscal do Município

Um contribuinte deixou de emitir o documento fiscal referente a uma prestação de serviço tributada pelo ISS, tributo de competência municipal, e, como consequência, foi-lhe aplicada penalidade pecuniária pelo descumprimento dessa obrigação acessória (art. 230, caput, inciso V, alínea "a" do Decreto Municipal 52.703/11)

Essa penalidade pecuniária

é imposto, pois está prevista na legislação do ISS.

não é imposto, mas é tributo, em sentido amplo, pois tem natureza compulsória.

é tributo, porque é cobrado por meio de atividade vinculada, conforme estabelece o Código Tributário Nacional.

não é tributo, pois sanção pelo cometimento de ato ilícito não pode ser definida como tributo.

é taxa, pois tem a finalidade de ressarcir o erário pelo dano causado pelo descumprimento de uma obrigação acessória

Q27269•
Direito Tributário•
FGV•
Prefeitura de Angra dos Reis RJ•
Auditor Fiscal da Receita Municipal

A possibilidade de instituir uma taxa está diretamente vinculada

à competência exclusiva dos Estados.

à contraprestação específica desse tributo.

ao campo de atuação da entidade federativa.

à divisão de poder entre as entidades da federação.

à conveniência e oportunidade da Administração Fiscal.

Notificações

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