Embora muitas vezes confundidos no cotidiano
administrativo, os tributos municipais possuem natureza
jurídica própria e finalidades distintas. A adequada
compreensão de cada espécie tributária é essencial para
a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações,
lançamentos e autuações. Considerando as
características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN,
ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a
alternativa correta:
✂️ a) As taxas cobradas pelos Municípios podem ter como
fato gerador tanto o simples uso potencial de
serviços públicos divisíveis quanto a fruição de
serviços públicos universais e gratuitos. ✂️ b) O ISSQN é um imposto vinculado ao exercício do
poder de polícia do Município e exige a
contraprestação direta ao contribuinte, o que o
aproxima das taxas em sua natureza jurídica. ✂️ c) O ITBI incide sobre a transmissão onerosa da
propriedade de bens imóveis por ato inter vivos,
sendo de competência do Município onde o bem está
situado, mesmo quando o registro da transmissão
não tenha sido formalizado no cartório competente. ✂️ d) A contribuição de melhoria é tributo cobrado
exclusivamente para custear o exercício da
fiscalização de atividades urbanas que gerem
aumento do valor venal do imóvel do contribuinte.