Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo...
Responda: Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, ...