Wanderson, adolescente com 17 anos de idade, domiciliado com
sua genitora no Município de Cabo Frio, RJ, incorreu na prática de
ato infracional análogo a crime de roubo majorado nessa cidade,
sendo-lhe aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade, a
ser cumprida em unidade sediada no Município de Macaé,
distante cerca de 70 km de Cabo Frio.
Dessa forma, nos termos do Art. 39, caput, da Lei nº 12.549/2012
(Sinase), o Juízo da Vara da Infância e Juventude de Cabo Frio
expediu a correspondente guia de execução provisória da medida
de semiliberdade, instruída com a documentação pertinente, e a
remeteu à Vara da Infância e Juventude de Macaé, para a
execução da referida medida.
Wanderson, já com 18 anos de idade, cumpriu integralmente as
metas traçadas em seu plano individual de atendimento. Em
razão disso, a equipe técnica da unidade elaborou um relatório
favorável à progressão da medida socioeducativa de
semiliberdade para liberdade assistida, a ser acompanhada pelo
Creas de Cabo Frio.
Com relação à competência para apreciar a progressão da
medida socioeducativa de semiliberdade cumprida por
Wanderson e aos efeitos de sua maioridade civil, sobretudo
considerando a jurisprudência do STJ, assinale a afirmativa
correta.
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