O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) garante direitos funda...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) garante direitos fundamentais a crianças e adolescentes, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação. Considerando o ECA ...