A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta: A) Estabelece que servidores efetivos podem ocupar funções de confiança, recebendo vantagens acessórias por tais atribuições. B) Define que servidor concursado e estável só pode ser cedido a outro órgão após autorização e conforme previsão legal. C) Determina que o enquadramento salarial durante a transição não pode resultar em redução de remuneração, garantindo o reconhecimento de vantagens anteriormente incorporadas D) Permite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.

D) Permite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.

Questões Legislação Municipal

A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos d...

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1Q978428 | Legislação Municipal, Monitor, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

A Lei Complementar nº 7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Estabelece que servidores efetivos podem ocupar funções de confiança, recebendo vantagens acessórias por tais atribuições.
✂️ b) Define que servidor concursado e estável só pode ser cedido a outro órgão após autorização e conforme previsão legal.
✂️ c) Determina que o enquadramento salarial durante a transição não pode resultar em redução de remuneração, garantindo o reconhecimento de vantagens anteriormente incorporadas
✂️ d) Permite que servidores estáveis acumulem cargos públicos de forma irrestrita, desde que haja compatibilidade de horários.