De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia espe...

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Q978435 | Direito Sanitário, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei Federal nº 9.782/1999, a ANVISA é caracterizada como autarquia especial que possui, dentre suas atribuições, o poder de regular, controlar e fiscalizar atividades que envolvam produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária. Sobre o seu regime jurídico, assinale a alternativa CORRETA:

a) A ANVISA é uma fundação pública de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia financeira e administrada por um conselho diretor eleito pela sociedade civil.
b) A ANVISA é uma autarquia especial de direito público, vinculada administrativamente ao Ministério da Saúde, dotada de autonomia técnica, administrativa e financeira.
c) A ANVISA é uma empresa pública sob regime de direito privado, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação restrita à importação de medicamentos.
d) A ANVISA é uma instituição privada sem fins lucrativos, supervisionada pelo Ministério da Saúde, responsável apenas pela vigilância de alimentos.