De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e...

Responda: De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa

Q978441 | Legislação Municipal, Fiscal de Saneamento edital 4, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:

a) O Plano de Carreira estabelecido por esta Lei aplicase a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo e das autarquias.
b) A Lei Complementar nº 97/2009 define os requisitos para progressão funcional na carreira com base exclusivamente em tempo de serviço, sem considerar desempenho ou qualificação.
c) O objetivo principal da Lei Complementar nº 97/2009 é organizar e estruturar o quadro de servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a valorização do funcionalismo.
d) As alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos podem ser realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de nova lei complementar.