ID: 978441• Legislação Municipal• Prefeitura de Bombinhas SC• Prefeitura de Bombinhas SC• Fiscal de Saneamento edital 4• 2025De acordo com a Lei Complementar nº 97/2009, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Bombinhas, assinale a alternativa CORRETA:✂️A)O Plano de Carreira estabelecido por esta Lei aplicase a todos os servidores municipais, incluindo os do Poder Legislativo e das autarquias.✂️B)A Lei Complementar nº 97/2009 define os requisitos para progressão funcional na carreira com base exclusivamente em tempo de serviço, sem considerar desempenho ou qualificação.✂️C)O objetivo principal da Lei Complementar nº 97/2009 é organizar e estruturar o quadro de servidores, promovendo o desenvolvimento profissional e a valorização do funcionalismo.✂️D)As alterações no Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos podem ser realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, sem necessidade de nova lei complementar.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS💾SALVAR⭐PREMIUMRelatar erroRelatar erro