De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que
instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público, são, respectivamente, órgão(s) de
Administração e órgão(s) de Execução do
Ministério Público:
De acordo com a Lei Federal nº 8.625/1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional...
Questão de Legislação do Ministério Público da banca AOCP aplicada no concurso MPE RS (2025). Confira a resolução completa abaixo: