De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista dever...

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1Q978547 | Direito Administrativo, Analista Organizacional, SCGás, IESES, 2025

De acordo a Lei 13.303/16 “As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de transparência”:

I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
II. Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
III. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
IV. Elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração.

Analise as assertivas acima e assinale abaixo a alternativa correta:

✂️ a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.