Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta....

Questão de Direito Administrativo da banca IDECAN aplicada no concurso EMPARN (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q978601•
Direito Administrativo•
IDECAN•
EMPARN•
Assistente Administrativo•
2025

Sobre o poder regulamentar, assinale a alternativa correta.

Permite à Administração Pública editar atos normativos primários com força de lei.

É exercido exclusivamente pelo Poder Legislativo para criar leis complementares.

É a prerrogativa da Administração Pública de editar atos normativos secundários para a fiel execução das leis.

Refere-se à capacidade de aplicar sanções disciplinares a servidores públicos.

É o poder de fiscalizar e controlar as atividades econômicas privadas.

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Q441•
Direito Administrativo•
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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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TJ PA•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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