Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada A) apresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado. B) somente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopо. C) possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato. D) não possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro. E) somente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.

C) possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.

Questões Direito Administrativo

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilânc...

Responda: Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os servi...

1Q978619 | Direito Administrativo, Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação, TRT 1ª REGIÃO RJ, FCC, 2025

Considere que, no curso da execução de um contrato de prestação de serviços de vigilância firmado pelo Tribunal, tenha ocorrido a majoração da alíquota de imposto municipal incidente sobre os serviços prestados e a contratada venha a pleitear reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. De acordo com a legislação de regência, o pleito da contratada

✂️ a) apresenta viabilidade jurídica, se comprovado que se trata de evento de força maior, não gerenciável economicamente pela contratada mediante planejamento tributário adequado.
✂️ b) somente poderá ser acolhido em se tratando de contrato para prestação de serviços contínuos, sendo vedada a concessão de reequilíbrio econômico-financeiro em contratações por escopо.
✂️ c) possui fundamento jurídico, configurando fato do príncipe que assegura o direito à recomposição da equação econômico-financeira do contrato.
✂️ d) não possui base legal, dado que somente aumento de tributos federais poderia ensejar direito a reequilíbrio econômico-financeiro.
✂️ e) somente seria juridicamente cabível se configurada álea econômica extraordinária, não sendo cabível no caso de majoração de tributos de caráter geral.