Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO: A) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. B) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa. C) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. D) Os tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna. E) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) Os tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna.

Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966),

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1Q978763 | Direito Tributário, Auditor Fiscal, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

Com base no art. 100 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, EXCETO:

✂️ a) As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
✂️ b) As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.
✂️ c) Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
✂️ d) Os tratados e as convenções internacionais que revogam ou modificam a legislação tributária interna.
✂️ e) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.