Questões Direito Financeiro A Despesa Pública

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as se...

Responda: Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações: I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a i...


1Q978766 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Auditor Fiscal, Prefeitura de São João do Rio do Peixe PB, EDUCA, 2025

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está(ão) CORRETO(S):
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