A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na...

Q978854 | Direito Sanitário, Endodontista, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. De acordo com essa Lei, o Sistema Único de Saúde (SUS), contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

a) Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
b) Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON).
c) Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
d) Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS).
e) Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).