Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei n...

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 56.

Q979206 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Coordenador Pedagógico • 2025

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei n^o 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 56.

a) A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado o direito de ser respeitados por seus educadores; embora seja vedado contestar critérios avaliativos, a criança e o adolescente têm direito à recuperação contínua na escola.
b) Compete ao poder público recensear bianualmente os educandos, sendo exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
c) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
d) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso reduzido de castigos físicos, como formas de correção, disciplina ou educação pelos pais, pelos responsáveis, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.
e) Ao aluno matriculado, em qualquer nível de ensino, é assegurado o direito de, sem prévio ou motivado requerimento, ausentar-se de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tal atividade.

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Sumaia Santana EQUIPE
29/10/2025 • 10:29

Gabarito: Alternativa C
LEI Nº8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência;
IV - negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts.4º e 5º desta Lei (Incluído pela Lei nº15.240, de 2025).

Questões sobre Lei nº 8069 de 1990

1

Q986497 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Secretário Escolar • 2025
Sobre as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA aplicáveis ao ambiente escolar analise as afirmativas abaixo e marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO.
( ) A escola pode negar acesso ao ensino fundamental a adolescentes em conflito com a lei que estejam cumprindo medidas socioeducativas;
( ) A escola é obrigada a comunicar ao Conselho Tutelar casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra alunos;
( ) O regimento escolar pode prever a expulsão definitiva de alunos menores de 12 anos por repetidas infrações disciplinares;
( ) A Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, deve ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro.
- a) F – V – F – V
- b) F – F – V – V
- c) V – F – V – F
- d) V – V – F – F
- e) F – V – V – F
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2

Q986496 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Secretário Escolar • 2025
De acordo com o Art. 54 do ECA, o Estado tem a responsabilidade de garantir à criança e ao adolescente, entre outros, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não tiveram oportunidade na idade apropriada, além de oferecer atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência, de preferência:
- a) a ação da família e da comunidade.
- b) a formação religiosa obrigatória.
- c) a priorização do desenvolvimento intelectual.
- d) a preparação precoce para o mercado de trabalho.
- e) a ação exclusiva do estado.
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Q986495 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Secretário Escolar • 2025
De acordo com o Art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
- a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- b) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- c) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
- d) atendimento educacional especializado as pessoas com deficiência.
- e) direito de organização e participação em entidades estudantis.
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4

Q986468 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Psicólogo • 2025
O Art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a educação é um direito da pessoa com deficiência, devendo ser assegurado um sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
Sobre esse direito, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A educação inclusiva deve ser oferecida no ensino básico, não sendo necessária a inclusão nos níveis superiores de ensino, devendo promover as habilidades psicossociais, físicas e motoras das pessoas com deficiência.
- b) O sistema educacional inclusivo deve garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso a instituições especializadas, separadas do ensino regular.
- c) A educação inclusiva deve promover o desenvolvimento máximo das habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais das pessoas com deficiência, respeitando suas características e necessidades.
- d) O direito à educação inclusiva não se aplica ao aprendizado ao longo da vida, sendo restrito à fase escolar nos níveis fundamental e médio, respeitando as características e necessidades das pessoas com deficiência.
- e) A inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional deve ocorrer quando houver recursos financeiros disponíveis, desde que tenha planejamento e seja aprovado no respectivo conselho municipal.
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5

Q986461 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Psicólogo • 2025
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas visam promover a responsabilização do adolescente em conflito com a lei, de forma a garantir sua reintegração social.
Com base nos princípios que norteiam a atuação de psicólogas(os) no âmbito das medidas socioeducativas, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A atuação do profissional de psicologia no sistema socioeducativo deve ocorrer de forma autônoma e individualizada, uma vez que se precisa manter o sigilo, e a escuta técnica não depende de articulações com outras áreas.
- b) A concepção dialógica do saber exige que o profissional de psicologia domine todas as linguagens culturais e expressivas utilizadas pelos adolescentes, a fim de garantir a efetividade das ações socioeducativas.
- c) A atuação interdisciplinar e intersetorial do profissional de psicologia deve ser evitada para não comprometer a neutralidade técnica da intervenção psicológica.
- d) A perspectiva dialógica do saber valoriza a escuta ativa, a construção coletiva do conhecimento com a equipe, os saberes da experiência adolescente, promovendo a articulação entre esses diferentes saberes.
- e) A(o) profissional de psicologia deve participar da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) junto com a equipe técnica, porém sem a participação do adolescente, a fim de garantir a imparcialidade desta equipe.
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6

Q986334 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Pedagogo de Educação Infantil 30 Horas • 2025
O Art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que crianças e adolescentes têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, sob qualquer pretexto.
Considerando o artigo mencionado, assinale a alternativa correta.
- a) O castigo físico é permitido quando aplicado pelos pais, desde que não deixe marcas visíveis no corpo da criança e do adolescente.
- b) A lei proíbe qualquer forma de castigo físico ou tratamento cruel, independentemente de quem o aplique.
- c) O uso de tratamento cruel ou degradante é permitido em casos de indisciplina grave, desde que autorizado por um juiz.
- d) A proibição do castigo físico aplica-se apenas a agentes públicos executores de medidas socioeducativas em meio fechado.
- e) O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como forma de correção, desde que justificado pelos responsáveis.
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Q986251 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Professor de Letras 40 Horas • 2025
De acordo com o Art. 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos:
- a) sociais e de saúde.
- b) assistenciais e de educação.
- c) trabalhistas e previdenciários.
- d) protetivos.
- e) de aprendizagem.
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8

Q986234 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Professor de Inglês • 2025
De acordo com os direitos educacionais estabelecidos no Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
- a) A escola pública próxima da residência deve ser garantida, exceto quando houver irmãos em etapas diferentes de ensino, que poderão ser alocados em escolas distintas.
- b) O acesso à educação gratuita é condicionado ao desempenho acadêmico do aluno, podendo ser negado em caso de reprovação consecutiva.
- c) A participação em entidades estudantis é permitida apenas para adolescentes, sendo vedada a crianças menores de 12 anos.
- d) O direito ao respeito por parte dos educadores inclui a proibição de tratamentos humilhantes ou discriminatórios, conforme previsto no ECA.
- e) O direito à educação visa apenas ao preparo para o mercado de trabalho, sem ênfase no desenvolvimento pessoal ou cidadania.
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Q979864 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Professor de Ensino Básico I Efetivo/Substituto • 2025
De acordo com a Lei n^o 8.069/1990, art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros,
- a) ensino escolar que priorize competências avaliadas externamente.
- b) participação em grêmios estudantis avaliada conforme idade e maturidade.
- c) matrícula de irmãos no mesmo turno oferecida conforme viabilidade da escola.
- d) formação para o trabalho considerada prioridade nas etapas finais da educação básica.
- e) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
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10

Q979716 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • PDI • 2025
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990), é direito da criança:
- a) iniciar atividades laborais precocemente como forma de contribuir com as demandas econômicas da família.
- b) acessar ações voltadas à educação, à cultura, ao lazer e à profissionalização, em condições de igualdade.
- c) receber formação familiar como principal referência no processo educativo, sem articulação com outras instâncias.
- d) participar de processos educativos, a partir dos 7 anos de idade, definidos pela legislação vigente garantindo o direito à educação.
- e) desenvolver suas interações sociais no contexto dos espaços escolares, mantendo a disciplina e a supervisão constante.
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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei n...

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 56.

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