Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei n...

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei no 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 56.

Q979206 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Coordenador Pedagógico • 2025

Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o que determina a a Lei n^o 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu art. 56.

a) A criança e o adolescente têm direito à educação, sendo-lhes assegurado o direito de ser respeitados por seus educadores; embora seja vedado contestar critérios avaliativos, a criança e o adolescente têm direito à recuperação contínua na escola.
b) Compete ao poder público recensear bianualmente os educandos, sendo exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.
c) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.
d) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados com o uso reduzido de castigos físicos, como formas de correção, disciplina ou educação pelos pais, pelos responsáveis, por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles.
e) Ao aluno matriculado, em qualquer nível de ensino, é assegurado o direito de, sem prévio ou motivado requerimento, ausentar-se de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tal atividade.

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Sumaia Santana
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: Alternativa C
LEI Nº8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Art.56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência;
IV - negligência, abuso ou abandono na forma prevista nos arts.4º e 5º desta Lei (Incluído pela Lei nº15.240, de 2025).

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Questões sobre Lei nº 8069 de 1990

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Q864707 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Assistente de Creche • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Nesse contexto, o que reflete uma das disposições do ECA?
- a) A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre a ação da família; já o acesso à educação de qualidade é considerado um privilégio, e não um direito.
- b) A proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado.
- c) A proteção parcial e prioritária às crianças, enquanto aos adolescentes é um dever social compartilhado entre família e Estado e sociedade.
- d) A responsabilidade dos direitos das crianças e dos adolescentes recai exclusivamente sobre o poder público, e a participação da família é atribuída informalmente.
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Q867974 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Auxiliar de Creche • 2024
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos por lei, e tem como atribuição:
- a) promover a execução de suas decisões, sem, contudo, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde e da educação
- b) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário
- c) fornecer subsídios, por escrito, sobre cada criança acolhida, mediante laudos
- d) expedir certificado de conclusão do ensino fundamental e/ou ensino médio
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Q863933 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • OBJETIVA • Prefeitura de Santa Leopoldina ES • Auxiliar de Serviços Educacionais • 2024
Sobre as garantias de prioridade, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

_________ de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
_________ de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
_________ na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
- a) Primazia | Preferência | Precedência
- b) Preferência | Precedência| Primazia
- c) Primazia | Precedência | Preferência
- d) Precedência | Preferência | Primazia
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Q897786 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • FAU • Prefeitura de Toledo PR • Professor II T40 PSS • 2024
Sobre a perspectiva de direitos das crianças a partir do ECA, tem-se a posicionar CORRETAMENTE:
- a) Toda criança tem o direito de brincar, estudar e ser livre em suas expressões, resguardadas seu direito de infância.
- b) Que as crianças devem ser gradativamente incorporadas ao mercado de trabalho.
- c) O ECA avança como política pública de infância, mas deixa a desejar quanto às formas de alcance, por isso, não tem validade nacional.
- d) O ECA não deve ser visto como lei integral que atende a infância, apenas em casos de omissão do Estado, por isso tem validade regional.
- e) O ECA é de uso exclusivo do Ministério Público e do Judiciário.
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Q905797 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • FGV • Prefeitura de São Lourenço da Mata PE • Professor Multidisciplinar • 2024
De acordo com Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:

I. elevados níveis de repetência.
II. maus-tratos envolvendo seus alunos.
III. reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
IV. reiteração de casos de mau comportamento do aluno, esgotados os recursos escolares.

De acordo com o ECA, os casos que, de fato, devem ser comunicados ao Conselho Tutelar são os apresentados em:
- a) II, somente.
- b) III, somente.
- c) II, III e IV, somente.
- d) I, II e III, somente.
- e) I, II, III e IV.
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Q952325 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador Infantil • 2025
Um dos aspectos da política educacional pertinente à educação infantil, por meio da Base Nacional Comum Curricular, foi descrito por meio do excerto abaixo. Complete-o com o termo correspondente.
Na primeira etapa da educação básica, e de acordo com os eixos estruturantes da educação infantil (___________) devem ser assegurados seis direitos de aprendizagem e desenvolvimento, para que as crianças tenham condições de aprender e se desenvolver.
- a) cuidar e educar
- b) interações e brincadeiras
- c) jogos infantis e brincadeiras
- d) ludicidade e desenvolvimento cognitivo
- e) aprendizado e interações
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Q890368 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • Consulplan • Prefeitura de Miracema RJ • Mediador Escolar • 2024
Em uma escola municipal, numa situação fictícia, há um aluno chamado João, de 9 anos, que vem apresentando comportamentos agressivos em sala de aula e no ambiente escolar em geral. Ele costuma discutir com os colegas, sendo agressivo verbalmente e, em algumas ocasiões, fisicamente. Além disso, tem mostrado desinteresse pelas atividades escolares e, muitas vezes, chega à escola com aspecto descuidado, roupas sujas e sem material escolar. O professor, ao observar esses comportamentos, suspeita que João possa estar enfrentando problemas em seu ambiente familiar que estejam afetando seu desempenho escolar e comportamento. Diante dessa situação, o professor precisa aplicar os conceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir a proteção e o bem-estar de João. Neste cenário, são ações que o professor deve tomar, levando em consideração o ECA, a fim de lidar com a situação de João e, ainda, garantir seu bem-estar e desenvolvimento saudável:

I. O professor deve iniciar o processo entrando em contato com a equipe de orientação ou psicopedagogia da escola para avaliar o comportamento de João e identificar possíveis dificuldades de aprendizado ou questões emocionais que possam estar contribuindo para o seu comportamento.

II. De acordo com o ECA, é importante que o professor chame a comunidade escolar para que a situação de João seja conhecida por todos e todos possam dar opiniões sobre ações que garantam o seu bem-estar.

III. O professor pode entrar em contato com a família de João para agendar uma reunião, visando entender melhor o contexto familiar do aluno e identificar possíveis fatores que estejam impactando seu comportamento. O ECA ressalta a importância da parceria entre escola e família para o desenvolvimento da criança.

IV. Se, durante o processo de avaliação, o professor suspeitar de maus-tratos ou negligência por parte da família, ele deve relatar o caso à polícia, seguindo os procedimentos estabelecidos pelo ECA para garantir a proteção da criança.

V. É fundamental que o professor mantenha um diálogo aberto com João, incentivando-o a expressar seus sentimentos e preocupações. O ECA ressalta o direito da criança à participação em decisões que a afetem.

Em relação às ações que estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está correto o que se afirma apenas em
- a) I e III.
- b) II e IV.
- c) I, III e V.
- d) II, III, IV e V.
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Q869350 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • SELECON • Prefeitura de São Gonçalo RJ • Inspetor de Alunos • 2024
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os conselheiros são:
- a) selecionados por profissionais da área da assistência social, para um mandato de cinco anos, com a possibilidade de uma única recondução
- b) designados diretamente pelo poder executivo municipal para um mandato de dois anos, sem possibilidade de recondução
- c) indicados por vereadores da região, para um mandato de três anos, renovável por mais dois mandatos consecutivos
- d) escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha
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Q952320 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • Avança SP • Prefeitura de Caieiras SP • Cuidador Infantil • 2025
Embasado na LDB, analise o excerto abaixo:
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos:

I – físico
II – psicológico
III - intelectual
IV – social
V – emocional

São aspectos descritos por meio do artigo 29 da LDB:
- a) I, II, III, IV e V
- b) II, III, IV e V apenas
- c) I, III, IV e V apenas
- d) I, II, IV e V apenas
- e) I, II, III e IV apenas
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Q899074 • Pedagogia • Lei nº 8069 de 1990 • ADM TEC • Prefeitura de Iguaracy PE • Professor de Educação Física • 2024
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), as instituições de ensino e esportivas têm responsabilidades importantes na garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Em uma escola, se um educador físico identifica sinais de maus-tratos em um aluno, qual deve ser sua conduta, conforme as orientações do ECA?
- a) Comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar para que medidas de proteção sejam providenciadas.
- b) Notificar os responsáveis legais da criança ou adolescente para que possam intervir na situação.
- c) Apenas observar a situação para garantir que não haja qualquer exagero nos relatos do aluno.
- d) Pedir ao aluno para explicar em detalhes a situação, garantindo que ele não está inventando.

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