Os atos normativos estabelecem regras, normas e obrigações que orientam a atuaçã...

Questão de Pedagogia da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Os atos normativos estabelecem regras, normas e obrigações que orientam a atuação de indivíduos e organizações com vistas à correta aplicação de uma lei.

A lei no 9.394/96 dispõe sobre