Os atos normativos estabelecem regras, normas e obrigações que orientam a atu...

Os atos normativos estabelecem regras, normas e obrigações que orientam a atuação de indivíduos e organizações com vistas à correta aplicação de uma lei. A lei no 9....


Os atos normativos estabelecem regras, normas e obrigações que orientam a atuação de indivíduos e organizações com vistas à correta aplicação de uma lei.

A lei no 9.394/96 dispõe sobre

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