Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação juríd...

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais supe...

Q979342 • Direito Administrativo • Regime jurídico administrativo • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • ControladorGeral • 2025

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) a Administração poderá revogar o ato considerado inoportuno e inconveniente ao interesse público, pois, de atos nulos não podem decorrer quaisquer efeitos.
b) a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, anular o ato administrativo.
c) a Administração poderá desde já anular o ato administrativo praticado, com fundamento na invalidade deste em face da interpretação da lei conferida pelos tribunais.
d) a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, revogar o ato administrativo.
e) a Administração poderá apenas revogar o ato administrativo, com efeitos prospectivos, de forma a preservar os interesses de particulares atingidos pela revogação.

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Questões sobre Regime jurídico administrativo

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Q1131759 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
OCódigo de Ética Profissional do Servidor Público estabelece que a função pública deve ser exercida com observância de valores éticos. Sobre essa perspectiva, é CORRETO afirmar que:
- a) A conduta do servidor deve estar orientada pelo equilíbrio entre legalidade, moralidade e interesse público na execução de suas atribuições.
- b) A conduta profissional deve seguir práticas administrativas adotadas pelos servidores da unidade de atuação.
- c) Odesempenho funcional deve priorizar resultados institucionais conforme metas estabelecidas pelos setores responsáveis.
- d) O exercício da função pública deve observar procedimentos internos conforme avaliações realizadas pelos gestores.
- e) A atuação do servidor deve considerar as orientações administrativas conforme interpretação realizada no ambiente de trabalho.
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Q1131757 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
No exercício da função pública, a atuação do servidor deve observar princípios que assegurem a adequada prestação dos serviços à sociedade, incluindo o dever de eficiência na utilização dos recursos públicos e no desempenho de suas atribuições.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) O servidor pode definir livremente a forma de execução de suas atividades, desde que alcance os resultados esperados pela unidade administrativa em que atua.
- b) Ocompromisso com a eficiência permite ao servidor estabelecer prioridades de atendimento conforme critérios pessoais relacionados à complexidade das demandas apresentadas.
- c) A obtenção de resultados satisfatórios justifica a adoção de métodos de trabalho não previstos nas normas internas, desde que não haja prejuízo material à Administração.
- d) A eficiência funcional autoriza o servidor a flexibilizar procedimentos administrativos quando considerar que essa medida proporcionará maior agilidade ao serviço prestado.
- e) Oservidor deve atuar com presteza, qualidade, economicidade e responsabilidade, buscando o melhor resultado para o interesse público, sem desperdício de recursos.
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Q1131755 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IGEDUC • Prefeitura de Terra Nova PE • Assistente Social Área da Educação • 2026
No exercício da função pública, o servidor deve orientar sua conduta pelos princípios que regem a Administração Pública, preservando a igualdade de tratamento entre os administrados e a prevalência do interesse público sobre interesses particulares.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A utilização do cargo para favorecer terceiros é admitida quando não resultar em prejuízo financeiro direto para a Administração Pública.
- b) O princípio da impessoalidade autoriza o servidor a estabelecer prioridades de atendimento com base na confiança pessoal existente entre ele e os usuários do serviço público.
- c) O servidor deve exercer suas atribuições sem favorecimentos ou perseguições, abstendo-se de utilizar o cargo, a função ou as informações a que tenha acesso para obter benefício próprio ou de terceiros.
- d) O interesse público pode justificar o tratamento diferenciado entre administrados que apresentem demandas semelhantes, desde que essa diferenciação seja considerada conveniente pelo servidor.
- e) O dever de imparcialidade restringe-se aos atos administrativos formais, não alcançando o relacionamento do servidor com os usuários dos serviços públicos.
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4

Q1131316 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IF MT • IF MT • Área Administração • 2026
Em reunião formativa sobre boas práticas institucionais, docentes do Instituto Federal Gama discutem sobre como realizar um efetivo acolhimento em situações de assédio ou discriminação. Com base na Portaria MGI 6.719, de 2024, o acolhimento será realizado mediante atendimento humanizado regido pelas seguintes orientações, exceto:

Fonte: BRASIL. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024. Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 1 out. 2024. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n- -6.719-de-13-de-setembro-de-2024-587538760. Acesso em: 26 abr. 2026.
- a) Permissão de presença de acompanhantes (inclusive de representante de entidade sindical) e familiares, quando solicitado pela pessoa noticiante.
- b) Redução de tempo de espera e garantia de atendimento presencial com prioridade para as pessoas idosas e pessoas com deficiência.
- c) Prática de escuta ativa e transmissão de mensagens claras.
- d) Uso de linguagem técnica, anotando-se com detalhes todas as condutas abusivas sofridas pela pessoa afetada por assédio ou discriminação.
- e) Observância ao sigilo de dados da pessoa afetada por assédio ou discriminação e ao sigilo profissional.
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5

Q1130634 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Auditor Interno • 2024
O regime jurídico-administrativo corresponde àquele ao qual a Administração Pública se sujeita, carregado de prerrogativas que são justificadas pelo interesse público. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, uma prerrogativa da Administração Pública em sua contratação com particulares:
- a) Modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
- b) Alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.
- c) Ocupar permanentemente bens móveis e imóveis que não sejam de sua propriedade.
- d) Extinguir os contratos, desde que com anuência do contratado.
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6

Q1130563 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDCAP • Câmara de Santa Leopoldina ES • Técnico em Recursos Humanos • 2024
No âmbito do Direito Administrativo, é fundamental diferenciar os conceitos de "processo administrativo" e "procedimento administrativo", uma vez que ambos desempenham papéis distintos na administração pública. Considerando esta distinção e as perspectivas doutrinárias sobre o tema, avalie as seguintes afirmações sobre processo e procedimento administrativos. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Processo é o instrumento utilizado pela administração pública para consecução de suas finalidades administrativas.

(__)Processo e procedimento administrativo não se confundem. Procedimento diz respeito ao rito tomado dentro de um processo administrativo, sendo o passo a passo que deve ser seguido pela administração, dentro do processo, para alcançar seu objetivo.

(__)A doutrina administrativa mais moderna defende que processo e procedimento são termos sinônimos.

Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
- a) F − V − F
- b) V − V - F
- c) V − F − F
- d) F − F − V
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7

Q1126497 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
Julgue o item a seguir, acerca dos princípios da administração pública.
A objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades, refere-se ao princípio da impessoalidade.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q1124123 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • AMAUC • Câmara de Xavantina SC • Controle Interno • 2026
A conduta ética no serviço público orienta-se por deveres e por vedações que asseguram a moralidade e a confiança na administração. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( ) O servidor pode condicionar a prestação do serviço ao oferecimento de retribuição pessoal pelo particular interessado.
( ) A cortesia no atendimento configura simples recomendação de etiqueta, alheia ao campo dos deveres funcionais.
( ) A moralidade administrativa integra o juízo ético do servidor, que pondera o honesto para além do meramente legal.
( ) A publicidade dos atos funcionais constitui dever do servidor, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- a) V, V, F, F.
- b) F, F, V, V.
- c) V, F, F, V.
- d) V, F, V, F.
- e) F, V, V, F.
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9

Q1123506 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Analista Administrativo • 2026
Após a posse de novos dirigentes federais, a Administração decidiu substituir, no exercício seguinte, o modelo tecnológico utilizado no atendimento ao público. O modelo atual era executado por contrato vigente, regularmente celebrado, e as prestações realizadas até aquele momento haviam sido atestadas pela fiscalização. A nova direção propôs suspender os pagamentos ainda não efetuados e encerrar imediatamente o ajuste, sob o fundamento de que a contratação refletia escolha política da gestão anterior. A solução compatível com a distinção entre Estado, governo e Administração Pública consiste em:
- a) Suspender os pagamentos enquanto a nova direção reavalia a conveniência do modelo, retomando-os somente após a ratificação das decisões adotadas pela gestão anterior.
- b) Cumprir as obrigações regularmente constituídas e tratar eventual extinção ou não renovação do contrato pelos instrumentos jurídicos cabíveis, sem impedir a alteração futura da política administrativa.
- c) Manter o contrato e suas eventuais prorrogações enquanto o serviço permanecer necessário, pois a continuidade institucional vincula a nova gestão às escolhas administrativas anteriores.
- d) Extinguir o contrato em razão da mudança da orientação governamental, assegurando apenas o pagamento das prestações executadas depois da posse dos novos dirigentes.
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10

Q1123473 • Direito Administrativo • Regime Jurídico Administrativo • Avança SP • Prefeitura de Araçariguama SP • Assistente Administrativo • 2026
Aadministração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
- a) A publicidade dos atos públicos deverá ter caráter de orientação social e deve apresentar nomes que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos.
- b) É assegurado a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- c) As campanhas publicitárias informativas dos órgãos públicos podem conter imagens que promovam as autoridades pessoalmente.
- d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sem ressalvas.
- e) Nos casos em que a publicidade dos programas, obras e serviços públicos tenham caráter educativo, fica autorizado constar símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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