Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q979342•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP•
ControladorGeral•
2025

Caso um órgão da Administração identifique um equívoco na interpretação jurídica de uma lei, que resultou na prática de um ato administrativo contrário à jurisprudência dominante dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a Administração poderá revogar o ato considerado inoportuno e inconveniente ao interesse público, pois, de atos nulos não podem decorrer quaisquer efeitos.

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, anular o ato administrativo.

a Administração poderá desde já anular o ato administrativo praticado, com fundamento na invalidade deste em face da interpretação da lei conferida pelos tribunais.

a Administração deverá aguardar a consolidação da jurisprudência em alguma decisão de cunho vinculante à Administração, para, então, revogar o ato administrativo.

a Administração poderá apenas revogar o ato administrativo, com efeitos prospectivos, de forma a preservar os interesses de particulares atingidos pela revogação.

Questões Relacionadas

Q257490•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
CESPE CEBRASPE•
TRE ES•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca da administração pública e de seus princípios, julgue os
próximos itens.

Os princípios elencados na Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta, autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica.

Certo

Errado

Q371523•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
FGV

O Estado X publicou edital de concurso público de provas e títulos para o cargo de analista administrativo. O edital prevê a realização de uma primeira fase, com questões objetivas, e de uma segunda fase com questões discursivas, e que os 100 (cem) candidatos mais bem classificados na primeira fase avançariam para a realização da segunda fase. No entanto, após a divulgação dos resultados da primeira fase, é publicado um edital complementar estabelecendo que os 200 (duzentos) candidatos mais bem classificados avançariam à segunda fase e prevendo uma nova forma de composição da pontuação global.

Nesse caso,

a alteração não é válida, por ofensa ao princípio da impessoalidade, advindo da adoção de novos critérios de pontuação e da ampliação do número de candidatos na segunda fase.

a alteração é válida, pois a aprovação de mais candidatos na primeira fase não gera prejuízo aos candidatos e ainda permite que mais interessados realizem a prova de segunda fase.

a alteração não é válida, porque o edital de um concurso público não pode conter cláusulas ambíguas.

a alteração é válida, pois foi observada a exigência de provimento dos cargos mediante concurso público de provas e títulos.

Q203943•
Direito Administrativo•
Regime jurídico administrativo•
UESPI•
Polícia Civil PI•
Escrivão de Polícia Civil

A veiculação do ato praticado pela administração pública no Diário Oficial do Estado, com o objetivo de divulgar fatos e ações ocorridos ou praticados no âmbito da Administração Pública, atende o seguinte princípio da administração pública:

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