Durante uma fiscalização sanitária em um restaurante, a
autoridade competente detecta diversas irregularidades,
como alimentos vencidos e falta de higiene nas instalações. Diante disso, o fiscal lavra auto de infração, impõe
multa e determina a interdição imediata do estabelecimento, visando proteger a saúde pública. O proprietário
do restaurante, inconformado, afirma que o fiscal não
poderia interditar o local sem autorização judicial. Diante
da situação descrita, assinale a alternativa correta sobre
os poderes da Administração Pública.
a) A interdição imediata do restaurante, por restringir o
exercício de atividade econômica, somente poderia
ser determinada por meio de decisão judicial com
contraditório prévio.
b) A imposição de sanções administrativas por parte do
fiscal depende de expressa delegação de poder legislativo, pois extrapola a competência do Executivo.
c) O fiscal agiu de forma irregular, pois o poder de polícia não abrange medidas que afetem diretamente o
patrimônio de particulares, como a interdição de um
estabelecimento comercial.
d) Ainda que existam riscos à saúde pública, a Administração deve primeiramente notificar o proprietário e
aguardar sua manifestação antes de adotar qualquer
medida restritiva.
e) A atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder
de polícia administrativa, que permite à Administração
impor limitações e sanções a atividades privadas em
nome da preservação do interesse público.