O Consórcio Intermunicipal de Gestão Ambiental Sustentável (CIGAS), formado por cinco municípios, foi instituído
por contrato de consórcio público regularmente ratificado
por lei municipal de cada consorciado. Após desentendimentos quanto à gestão de resíduos sólidos, o Município
“Y” decidiu retirar-se do consórcio. Contudo, os bens móveis utilizados pelo consórcio, inclusive os adquiridos com
recursos oriundos de “Y”, permanecem sendo utilizados
pelas atividades consorciadas. O contrato de consórcio
público não prevê cláusula de reversão de bens. Além
disso, “Y” havia assumido obrigações contratuais, junto
com os demais entes, para financiamento, por meio do
mesmo consórcio, de um aterro sanitário regional, cujo
contrato de execução ainda está vigente. Paralelamente
à retirada de “Y”, os demais municípios consorciados decidiram alterar cláusulas contratuais relativas ao rateio de
custos, com aprovação da assembleia geral e ratificação
legislativa por apenas três dos cinco municípios. Com
base na Lei nº 11.107/2005, e considerando a situação
apresentada, assinale a alternativa correta.
a) a retirada do município “Y” só será válida se for previamente autorizada pelo Poder Legislativo local,
independentemente de decisão na assembleia geral
do consórcio.
b) os bens doados ou cedidos pelo município “Y” ao
consórcio deverão ser automaticamente revertidos
ao município após sua saída, ainda que o contrato
de consórcio não preveja essa hipótese.
c) a retirada do município “Y” extingue suas obrigações
perante o consórcio, inclusive aquelas assumidas
em contratos ainda vigentes.
d) a alteração contratual realizada pelos demais entes
é inválida, pois depende da ratificação por unanimidade dos entes consorciados, assim como ocorre na
extinção do consórcio.
e) a retirada do município “Y” deverá observar ato formal
de seu representante na assembleia geral, conforme
disciplinado por lei, e suas obrigações contratuais anteriores não serão extintas automaticamente.