De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livr...

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos em áreas privadas de

Q979431 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Fiscal de Obras • 2025

De acordo com o Código de Obras e Edificações do Município de Itatiba, é livre a implantação e execução, ainda que em recuos, afastamentos ou espaços exigidos em áreas privadas de

a) floreiras com avanço máximo de sessenta centímetros.
b) abrigo de gás com área máxima de três metros quadrados.
c) beirais com avanço máximo de setenta centímetros.
d) cobertura de policarbonato até 20% da área da construção.
e) pérgolas cujas nervuras tenham altura máxima de oitenta centímetros.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

1

Q1105623 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Aparecida D Oeste • ACCESS • Prefeitura de Promissão SP • Agente de Trânsito • 2026
A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP estabelece as atribuições do Prefeito, bem como deveres relacionados à sua atuação perante a Câmara Municipal e à condução da Administração Pública. Com base no disposto na referida norma, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
- a) V, F, V, F.
- b) V, V, F, V.
- c) V, V, V, F.
- d) F, V, V, V.
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2

Q1077729 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de São Paulo • VUNESP • Polícia Militar SP • Tecnólogo de Administração Policial Militar
Com relação ao Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- a) o curso sequencial de graduação específica é destinado a formar, com solidez teórica e prática, a praça da Polícia Militar.
- b) os diplomas e os certificados dos cursos e dos estágios não serão expedidos pelo próprio estabelecimento de ensino que os ministrar.
- c) os policiais militares que concluírem os cursos de especialização da Polícia Militar terão suas designações estabelecidas em regulamento.
- d) compete ao Órgão de Direção Setorial elaborar estratégias de ensino e pesquisa.
- e) o registro dos diplomas e dos certificados de conclusão dos cursos e dos estágios será feito pelo Subcomandante PM.
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3

Q1060650 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
De acordo com o Código de Posturas do Município de Caraguatatuba, um agente de fiscalização que, tendo conhecimento de uma infração, deixar de autuar o infrator, está sujeito a
- a) destituição do cargo.
- b) processo penal disciplinar.
- c) suspensão por um período de até 6 meses.
- d) multa no valor de até 15 dias de seus vencimentos.
- e) advertência por escrito, com multa após reincidência.
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4

Q1060649 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Com relação ao Plano Diretor Municipal de Caraguatatuba, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O território do Município é dividido em duas Macrozonas: a de Proteção Ambiental e a de Desenvolvimento Urbano.
( ) O parcelamento do solo em áreas de preservação permanente só é permitido se autorizado por decreto do Prefeito.
( ) A habitação é considerado um elemento estruturador da urbanização do território do Município.

As afirmativas são, respectivamente,
- a) V – F – F.
- b) V – F – V.
- c) V – V – F.
- d) F – V – V.
- e) F – V – F.
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5

Q1060648 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
Em relação à Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba, analise os itens a seguir.

I. Os impostos devem ser graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. A cobrança de tributos de determinada lei só passa a valer no mesmo exercício financeiro em que a lei foi publicada.
III. O Município detém 50% da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Está correto o que se afirma em
- a) I, somente.
- b) I e II, somente.
- c) I e III, somente.
- d) II e III, somente.
- e) I, II e III.
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6

Q1060642 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
No Município de Caraguatatuba, a Câmara Municipal tem atribuições e algumas competências exclusivas.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, é uma competência exclusiva da Câmara Municipal
- a) dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei.
- b) exercer a direção superior da Administração Municipal.
- c) apreciar os atos de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos e dos demais serviços de natureza pública.
- d) deliberar sobre a normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
- e) deliberar sobre as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, plano diretor, plano de controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
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7

Q1060641 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Caraguatatuba • FGV • Prefeitura de Caraguatatuba SP • Fiscal Municipal • 2024
O Prefeito de Caraguatatuba deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, que exerce, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o controle externo sobre as ações contábeis, financeiras e orçamentárias do Prefeito.
Nesse contexto, o Prefeito deve apresentar suas contas à Câmara em até
- a) 7 dias do encerramento do exercício financeiro.
- b) 15 dias do encerramento do exercício financeiro.
- c) 30 dias do encerramento do exercício financeiro.
- d) 45 dias do encerramento do exercício financeiro.
- e) 60 dias do encerramento do exercício financeiro.
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8

Q1055442 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Suzano • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP • Assistente Jurídico • 2021
Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, o teto remuneratório é o Subsídio de Prefeito, incluindo-se para fins de apuração do limite, além do vencimento básico:
- a) A gratificação natalina.
- b) O adicional de hora extra.
- c) O adicional de 1/3 de férias.
- d) A gratificação por escolaridade.
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9

Q1055438 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Suzano • CONSULPLAN • Prefeitura de Suzano SP • Assistente Jurídico • 2021
Fernando já é servidor público concursado no cargo de professor no Município de Suzano e, recentemente, foi aprovado em um segundo cargo de professor para o mesmo ente federativo. A nomeação foi publicada enquanto Fernando encontrava-se em licença-paternidade. Sob a ótica do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a afirmativa correta.
- a) O servidor não precisa tomar posse, pois já é servidor do Município de Suzano.
- b) O prazo para a posse de Fernando inicia-se na data de publicação do provimento.
- c) O início do prazo de quinze dias para tomar posse começa a contar do final da licença-paternidade.
- d) O servidor precisa tomar posse, mas não passará por novo estágio probatório, já que os dois cargos são de professor.
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10

Q1055201 • Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo • Legislação do Município de Pitangueiras • CONSULPLAN • Prefeitura de Pitangueiras SP • 2019
Para fins de contabilização dos prazos previstos no Estatuto dos Servidores do Município de Pitangueiras, serão considerados:
- a) Dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- b) Dias úteis, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
- c) Dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
- d) Dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
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