O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n...

O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao adolescente com deficiência, estabelece como dever do Estad...


O art. 54 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990), no que diz respeito à criança e ao adolescente com deficiência, estabelece como dever do Estado assegurar

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