Com base no Código de Ética do Servidor Públ...

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992)...

Q980051 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • FUB • Administrador • 2025

Com base no Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

Os princípios básicos previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos são inaplicáveis às contratações realizadas em repartições públicas sediadas no exterior.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021

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Q985404 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • UNIVESP • Advogado • 2025
Na aplicação da Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, serão observados os princípios:
- a) da desvinculação ao edital.
- b) da motivação.
- c) do julgamento subjetivo.
- d) do interesse particular.
- e) da morosidade.
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Q983728 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBADE • Polícia Civil BA • Perito Médico Legista de Polícia Civil • 2025
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu no art. 5º de forma expressa 22 princípios que devem ser observados em sua aplicação. A licitação consiste em procedimento complexo que, além de outros requisitos, deve ser composta por diversos agentes com competências diferentes.

Essa definição traduz qual princípio?
- a) Transparência.
- b) Eficácia.
- c) Eficiência.
- d) Segregação de funções.
- e) Segurança jurídica.
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Q968270 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CESPE CEBRASPE • TJPE • Remoção • 2024
O cumprimento das normas e condições do edital de licitação, instrumento ao qual estão estritamente subordinados a administração e os licitantes, deve-se à observância do princípio
- a) da vinculação ao instrumento convocatório.
- b) da adjudicação compulsória.
- c) da igualdade.
- d) da moralidade.
- e) do julgamento objetivo.
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Q958103 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • UFSC • UFSC • Assistente em Administração • 2025
Em se tratando da Lei no 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II. O reconhecimento de firma será obrigatoriamente exigido, para não haver dúvida de autenticidade.
III. Nas licitações de âmbito internacional, quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.
- a) Somente as afirmativas I e III estão corretas.
- b) Somente as afirmativas I e II estão corretas.
- c) Somente a afirmativa II está correta.
- d) Somente a afirmativa III está correta.
- e) Todas as afirmativas estão corretas.
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Q956834 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos • 2025
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) I, II e III.
- c) III, apenas.
- d) I, apenas.
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Q956823 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos • 2025
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser considerados por ocasião da aplicação do princípio do parcelamento nas compras realizadas pela Administração. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

A sequência está correta em:
- a) F ? F ? V ? V.
- b) V ? F ? V ? V.
- c) V ? F ? F ? F.
- d) V ? V ? V ? V.
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Q956163 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Consulplan • Prefeitura de Nova Iguaçu RJ • Técnico Programador de Computação • 2025
Sobre as definições previstas na Lei nº 14.133/2021, relacione adequadamente as colunas a seguir.

1. Bens e serviços comuns. 2. Bens e serviços especiais. 3. Serviços e fornecimentos contínuos. 4. Serviços não contínuos ou contratados por escopo.

( ) Por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser definidos objetivamente em edital, exigida justificativa prévia do contratante.
( ) Seus padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado.
( ) Serviços contratados e compras realizadas pela administração pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.
( ) Impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

A sequência está correta em
- a) 3, 2, 4, 1.
- b) 1, 4, 2, 3.
- c) 2, 1, 3, 4.
- d) 4, 3, 1, 2.
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Q954294 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • CETREDE • Prefeitura de São Benedito CE • Agente Administrativo • 2025
São considerados princípios que regem a licitação, EXCETO
- a) julgamento subjetivo.
- b) formalismo procedimental.
- c) inalterabilidade do edital.
- d) indistinção.
- e) publicidade.
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Q920532 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • Avança SP • Câmara de Itupeva SP • Almoxarifado • 2025
De acordo com a subseção III da Lei Federal n. 14.133/2021, em seu artigo 47, as licitações de serviços atenderão alguns princípios. Dentre eles, destaca-se o princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações:
[...]

I – estéticas
II – técnicas
III – desempenho
IV – conformidade

Não completa corretamente o artigo 47
- a) I e II apenas
- b) I apenas
- c) II apenas
- d) III apenas
- e) IV apenas
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Q911335 • Direito Administrativo • Princípios das Licitações e Lei nº 14133 de 2021 • FGV • Prefeitura de Abreu e Lima PE • Técnico em Controle Interno • 2024
Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório é a lei do procedimento licitatório”, sendo correto afirmar que tal princípio é o da
- a) vinculação ao edital.
- b) segregação de funções.
- c) probidade administrativa.
- d) proporcionalidade.
- e) julgamento objetivo.
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