Segundo a Lei Federal nº
10.741/03, que dispõe sobre
o Estatuto da Pessoa Idosa, “É obrigação da família, da
comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à
cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”.
a) Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, o
poder público deve intervir institucionalizando com
prioridade esta pessoa em um leito de longa permanência.
b) O ingresso para as pessoas idosas em atividades
culturais e de lazer será comercializado mediante
desconto de 20% (vinte por cento).
c) Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade
especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, atendendo-se às suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
d) Na admissão da pessoa idosa em emprego, é permitida a fixação de limite máximo de idade em vista das
perdas progressivas.
e) A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade
profissional até os 62 anos de idade para as mulheres e 65 para os homens.