A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo...

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

Q980460 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • VUNESP • Prefeitura de Itatiba SP • Fiscal de Saúde • 2025

A Lei nº 10.083/1998, que institui o Código Sanitário do Estado de São Paulo, estabelece princípios e normas para a proteção da saúde pública. De acordo com essa lei, é correto afirmar que

a) o Código Sanitário do Estado de São Paulo possui diretrizes especialmente voltadas aos serviços públicos de saúde, não sendo usualmente aplicável a setores da iniciativa privada.
b) as ações de vigilância sanitária concentram-se, predominantemente, no controle de alimentos e medicamentos, não se estendendo, de forma sistemática, aos serviços prestados à população.
c) o cumprimento das normas sanitárias depende essencialmente da atuação fiscalizatória do Estado, sendo responsabilidade secundária dos gestores de atividades econômicas.
d) compete à autoridade sanitária determinar, entre outras medidas, a interdição de estabelecimentos que apresentem risco à saúde pública.
e) a aplicação das medidas previstas no Código Sanitário está condicionada à ocorrência de eventos que configurem ameaça significativa à saúde coletiva, reconhecida formalmente pelo Poder Executivo.

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Questões sobre Legislações Estaduais e Municipais

1

Q1099767 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Bom Jesus RS • Auxiliar de Administração • 2026
Conforme a Lei Orgânica do Município de Bom Jesus, no que diz respeito à área da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará com duas instâncias colegiadas.
- b) A Conferência de Saúde poderá ser convocada extraordinariamente pelo Conselho Municipal de Saúde.
- c) A composição, organização, competência e formação dos dois órgãos colegiados será definida por lei.
- d) A Conferência de Saúde se reunirá de 3 em 3 anos, convocada apenas e exclusivamente pelo Poder Executivo.
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2

Q1097856 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Objetivas • Autarquia Municipal de Turismo Gramadotur RS • Engenheiro Civil • 2026
A Lei nº 11.445/2007 — Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Sobre essa política, é INCORRETO afirmar que:
- a) O controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá incluir a participação de órgãos colegiados de caráter consultivo, nacional, estaduais, distrital e municipais, em especial o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
- b) Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão fornecer à entidade reguladora todos os dados e informações necessários para o desempenho de suas atividades, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais.
- c) O plano regional de saneamento básico dispensará a necessidade de elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico.
- d) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
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3

Q1096886 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Com base no que é apresentado na Lei Orgânica, analise as afirmações feitas nas alternativas que seguem, e assinale a que apresenta informação que é considerada como estando INCORRETA.
- a) Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde, vinculados à secretaria municipal de saúde, serão subordinados ao planejamento e controle do Conselho Municipal da Saúde.
- b) A instalação de quaisquer novos serviços públicos de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do SUS, somente.
- c) O sistema municipal de saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da seguridade social, da União, além de outras fontes que constituirão o fundo municipal de saúde.
- d) É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenção a instituições com fins lucrativos.
- e) As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle, de qualidade e de informação, de registro de atendimento, conforme os códigos sanitários e as normas do SUS.
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4

Q1095213 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo I • 2026
Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, assinale a alternativa correta acerca de seus princípios e objetivos:
- a) As obras e instalações de infraestrutura sanitária devem ser consideradas nas ações de planejamento, construção, operação, manutenção e administração, em razão de seu valor econômico e social.
- b) O ambiente salubre constitui direito coletivo condicionado à atuação prioritária do Poder Público, cabendo à coletividade papel complementar na sua garantia.
- c) A atuação dos órgãos públicos relacionados ao saneamento deve ocorrer de forma coordenada no âmbito estadual, cabendo aos municípios a execução isolada das ações.
- d) A universalização do atendimento é diretriz a ser observada conforme a capacidade financeira dos serviços, sendo condicionada à sustentabilidade econômica.
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5

Q1095212 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo I • 2026
Nos termos do Decreto nº 1846/2018, que estabelece exigências relacionadas ao Plano de Segurança da Água e às obrigações do Prestador de Serviço de Abastecimento de Água, assinale a alternativa correta:
- a) O Plano de Segurança da Água constitui instrumento destinado à identificação de riscos nas unidades do sistema, com foco na correção de falhas operacionais verificadas ao longo da distribuição.
- b) O Plano de Segurança da Água constitui instrumento que identifica e prioriza perigos e riscos no sistema, desde o manancial até o consumidor, estabelecendo medidas de controle e processos de verificação da gestão preventiva.
- c) O Prestador de Serviço de Abastecimento de Água deverá encaminhar à Vigilância Sanitária Municipal, até 15 de janeiro de cada ano, o cadastro do sistema, sendo facultada a apresentação do documento referente à responsabilidade técnica.
- d) O Plano de Segurança da Água deve contemplar planos de contingência com base no histórico da bacia hidrográfica, considerando a ocorrência de situações que comprometam a operação do sistema.
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6

Q1094765 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • AMEOSC • Prefeitura de Itapiranga SC • Operador de Estação de Tratamento de Água e Esgoto • 2026
Em um treinamento sobre a organização dos serviços públicos de saneamento básico, foram analisados aspectos relacionados à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em âmbito municipal, incluindo planejamento, regulação e metas de atendimento à população. O instrutor solicitou que os participantes identificassem a alternativa compatível com as diretrizes estabelecidas na legislação vigente.
Assinale a alternativa correta.
- a) A norma estabelece diretrizes para a prestação dos serviços com foco na eficiência e sustentabilidade, admitindo que o planejamento seja flexibilizado conforme a capacidade operacional do ente responsável
- b) A prestação dos serviços deve observar diretrizes de universalização do acesso, eficiência operacional e adequada prestação aos usuários.
- c) O marco legal do saneamento básico abrange os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, podendo a regulação e o planejamento desses serviços serem realizados de forma independente entre si.
- d) A legislação de saneamento básico estabelece diretrizes gerais para a prestação dos serviços, permitindo que os entes titulares definam suas metas de atendimento sem a obrigatoriedade de planejamento formal estruturado.
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7

Q1093737 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
As águas do Estado serão classificadas, pela Secretaria da Saúde, de acordo com suas características físico-químicas, bacteriologicas e biológicas e com seus usos preponderantes, para efeitos de abastecimento de água potável e para recepção e diluição de despejos industriais e sanitários.
Considerando o Decreto Estadual no 23.430/1974, assinale a alternativa que apresenta a destinação de águas de Classe III.
- a) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis sem tratamento de qualquer natureza, a não ser para processo de desinfecção.
- b) Águas que não possam ser utilizadas como manancial para abastecimento para fins potáveis, podendo ser utilizadas para o recebimento e diluição de despejos industriais e sanitários, a critério da Secretaria da Saúde.
- c) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após filtração e desinfecção, à irrigação de hortaliças, natação, recreação, esportes aquáticos e balneários.
- d) Águas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, após tratamento convencional e desinfecção.
- e) Aguas destinadas ao abastecimento para fins potáveis, com tratamento especial e desinfecção.
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8

Q1093368 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Fiscal Sanitário • 2026
A Portaria SES/RS no 940/2022 aprova o Regulamento Técnico para o licenciamento de Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) no Rio Grande do Sul. Ela define normas sanitárias essenciais para creches e pré-escolas, focando na segurança, saúde, higiene, estrutura física e alimentação das crianças. Sobre a infraestrutura física, nos compartimentos da Unidade de Administração, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Considerando o possível revezamento, será tolerado o uso do refeitório como sala de reuniões, desde que fiquem garantidas as características e as atividades de ambos os compartimentos.
- b) O Depósito de Materiais de Limpeza (DML) deve ter área mínima de 2,00 m2, com dimensão mínima de 1,00 m, possuir tanque e armário para guarda de aparelhos, utensílios e material para uso na limpeza da instituição.
- c) As salas de atendimento são obrigatorias apenas para EEI de pequeno porte, devendo ter área mínima de 12 m2.
- d) A área de recepção deve ser coberta e pode ser desmembrada em mais de um compartimento para separar o atendimento das diferentes faixas etárias.
- e) Admite-se o uso do sanitário para funcionários como sanitário para público em EEI de pequeno porte.
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9

Q1092620 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • FUNDATEC • Prefeitura de Araquari SC • Médico Veterinário • 2026
Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possibilidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:
- a) Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.
- b) Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.
- c) Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.
- d) Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.
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Q1092295 • Direito Sanitário • Legislações Estaduais e Municipais • Instituto Fênix • SIMAE SC • Agente Administrativo II • 2026
A Política Estadual de Saneamento estabelece objetivos e diretrizes voltados à organização, ao planejamento e à execução das ações de saneamento no Estado de Santa Catarina. Com base na Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, analise as assertivas:
I. As ações decorrentes do Plano Estadual de Saneamento devem considerar a educação sanitária da população e observar a necessária compatibilidade com os registros epidemiológicos.
II. O Sistema Estadual de Saneamento deve fomentar a implantação de soluções conjuntas mediante planos regionais de ação integrada, buscando relação custo/benefício favorável.
III. O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado com base na bacia hidrográfica como unidade de planejamento, compatibilizado, sempre que possível, com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com outros planos relevantes à gestão do saneamento no Estado.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Apenas I e II.
- b) Apenas I e III.
- c) Apenas II e III.
- d) I, II e III.
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