De acordo com os princípios, diretrizes e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, assinale a alternativa correta: A) A Lei nº 8.080/1990 determina que a assistência farmacêutica no SUS deve ser financiada exclusivamente por recursos estaduais, sem repasse federal. B) O princípio da universalidade assegura que apenas os contribuintes da Previdência Social tenham direito aos serviços de saúde do SUS. C) O princípio da equidade no SUS garante que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde idênticos, independentemente de suas necessidades específicas. D) A descentralização político-administrativa do SUS prevê a responsabilidade exclusiva da União na gestão dos recursos financeiros, sem participação dos estados e municípios. E) A Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como instâncias de controle social, com participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores.

E) A Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como instâncias de controle social, com participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores.

Questões Direito Sanitário

De acordo com os princípios, diretrizes e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), e...

Responda: De acordo com os princípios, diretrizes e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

1Q980728 | Direito Sanitário, Técnico em Farmácia, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

De acordo com os princípios, diretrizes e legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Lei nº 8.080/1990 determina que a assistência farmacêutica no SUS deve ser financiada exclusivamente por recursos estaduais, sem repasse federal.
✂️ b) O princípio da universalidade assegura que apenas os contribuintes da Previdência Social tenham direito aos serviços de saúde do SUS.
✂️ c) O princípio da equidade no SUS garante que todos os cidadãos tenham acesso a serviços de saúde idênticos, independentemente de suas necessidades específicas.
✂️ d) A descentralização político-administrativa do SUS prevê a responsabilidade exclusiva da União na gestão dos recursos financeiros, sem participação dos estados e municípios.
✂️ e) A Lei nº 8.142/1990 estabelece a obrigatoriedade dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde como instâncias de controle social, com participação paritária de usuários, trabalhadores e gestores.