Assinale a alternativa correta no que se refere à base
de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos
de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei
nº 4.619/2013 do município de Itatiba.
✂️ a) Quando relativo à venda de parte ideal de imóvel
em municípios contíguos (limítrofes), o imposto será
recolhido integralmente para o município em que
estiver localizada a parte maior do imóvel. ✂️ b) Tratando-se de arrematação de bem imóvel, a base
de cálculo para fins de recolhimento do imposto será
o valor pago na arrematação, independentemente do
valor venal do bem. ✂️ c) Nos casos de divisão de patrimônio comum, partilha
ou extinção de condomínio, a base de cálculo do imposto será o valor da meação ou parte ideal. ✂️ d) Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso
de compra e venda, será deduzida da base de cálculo
a parte do preço ainda não paga pelo cedente. ✂️ e) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a exemplo do usufruto, e na cessão de direitos e
acessão física, a base de cálculo será o valor venal do
imóvel quando esse for inferior ao do negócio jurídico.