Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Tr...

Q980814 | Direito Tributário, Auditor Fiscal de Rendas Municipais, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

Assinale a alternativa correta no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis – ITBI, segundo as disposições da Lei nº 4.619/2013 do município de Itatiba.

a) Quando relativo à venda de parte ideal de imóvel em municípios contíguos (limítrofes), o imposto será recolhido integralmente para o município em que estiver localizada a parte maior do imóvel.
b) Tratando-se de arrematação de bem imóvel, a base de cálculo para fins de recolhimento do imposto será o valor pago na arrematação, independentemente do valor venal do bem.
c) Nos casos de divisão de patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo do imposto será o valor da meação ou parte ideal.
d) Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, será deduzida da base de cálculo a parte do preço ainda não paga pelo cedente.
e) Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a exemplo do usufruto, e na cessão de direitos e acessão física, a base de cálculo será o valor venal do imóvel quando esse for inferior ao do negócio jurídico.