Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadramento ou renovação no Regime Especial de Tributação (Simples Nacional) pelos escritórios de serviços contábeis deverão ser apresentados a cada ano, obrigatoriamente, de A) 02 de janeiro a 28 de fevereiro. B) 02 de fevereiro a 31 de março. C) 10 de janeiro a 31 de março. D) 31 de janeiro a 31 de março. E) 31 de janeiro a 28 de fevereiro.

A) 02 de janeiro a 28 de fevereiro.

Segundo estabelece a Lei nº 5.063/2017 do município Itatibense, os pedidos de enquadram...

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