A Política Nacional para Integração da Pessoa com
Deficiência compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos
direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de
deficiência. Esse documento, considerado um marco no
que se refere à inclusão, apresenta uma série de objetivos, princípios e diretrizes.
✂️ a) Integração das ações dos órgãos e das entidades
públicas e privadas nas áreas visando à prevenção
das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à inclusão social. ✂️ b) Estabelecimento de mecanismos e instrumentos
legais e operacionais que assegurem às pessoas
portadoras de deficiência o pleno exercício de seus
direitos básicos. ✂️ c) Inclusão da pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas
governamentais relacionadas a educação, saúde,
trabalho, lazer etc. ✂️ d) Desenvolvimento de programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da
pessoa portadora de deficiência com vistas à inclusão social. ✂️ e) Formação de recursos humanos para atendimento
da pessoa portadora de deficiência e garantia da
efetividade dos programas de prevenção, de atendimento especializado e de inclusão social.