Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento: A) Receitas com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária devem constar na Lei do Orçamento. B) Pode ser reservado um valor determinado na Lei do Orçamento para abertura de créditos adicionais especiais. C) A Lei do orçamento deve apresentar o valor líquido das receitas, já descontada a parcela a ser compartilhada com outros Entes Públicos. D) A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal. E) É vedada a inclusão de autorização legislativa para realização de operação de crédito na Lei do Orçamento.

D) A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

Questões Direito Financeiro

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1Q980941 | Direito Financeiro, Contador, Prefeitura de Céu Azul PR, FAU, 2025

Os Entes públicos são regidos por normas de contabilidade específicas, considerando as particularidades das operações que realizam. Um dos instrumentos previstos pelas normas de contabilidade pública é o orçamento. Ele deve ser elaborado como forma de planejar e acompanhar a gestão dos recursos disponíveis. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação correta sobre a Lei do Orçamento:

✂️ a) Receitas com operação de crédito por antecipação da receita orçamentária devem constar na Lei do Orçamento.
✂️ b) Pode ser reservado um valor determinado na Lei do Orçamento para abertura de créditos adicionais especiais.
✂️ c) A Lei do orçamento deve apresentar o valor líquido das receitas, já descontada a parcela a ser compartilhada com outros Entes Públicos.
✂️ d) A Lei do Orçamento dos Municípios deve ser única e compreender todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
✂️ e) É vedada a inclusão de autorização legislativa para realização de operação de crédito na Lei do Orçamento.