De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, quanto à Recond...

Questão de Direito Financeiro da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar, quanto à Recondução da Dívida aos Limites, o seguinte: