Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UC...

Questão de Direito Ambiental da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q981079•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP•
Educador Ambiental•
2025

Os Sistemas de Gestão Ambiental (SGA) e a criação de Unidades de Conservação (UCs) são instrumentos fundamentais para a proteção ambiental e o desenvolvimento sustentável, especialmente em âmbito municipal.
Com relação a esses temas, é correto afirmar que

o Sistema de Gestão Ambiental é uma ferramenta exclusivamente utilizada em empresas privadas e não se aplica a órgãos públicos ou municípios.

as UCs de Proteção Integral permitem o uso direto dos recursos naturais, desde que para atividades turísticas de grande impacto.

o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) classifica as UCs em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, sendo que, no primeiro grupo, o objetivo principal é a preservação da natureza, admitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais.

a certificação ISO 14001 é obrigatória para que uma área seja reconhecida como UC, conforme diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

as Áreas de Proteção Ambiental (APAs), classificadas como UCs de Proteção Integral, têm como principal objetivo proibir qualquer ocupação humana e garantir a proteção absoluta da biodiversidade.

Questões Relacionadas

Q221892•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
FCC•
PGE MT•
Procurador do Estado

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.

as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.

as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.

a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.

o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

Q371546•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
FGV

Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder Público.

Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua propriedade foi integralmente incluída nos limites de um Parque Nacional.

Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que

Paulo deverá aguardar a elaboração do plano de manejo do parque para verificar a viabilidade de seu empreendimento.

Paulo poderá ajuizar ação com o objetivo de ser indenizado pelo lucro cessante decorrente da inviabilidade do empreendimento.

Caso seu terreno não seja desapropriado, Paulo poderá ajuizar ação de desapropriação indireta em face da União.

Paulo não poderá implementar seu loteamento, mas poderá explorar o ecoturismo na área com cobrança de visitação.

Q372050•
Direito Ambiental•
Sistema Nacional de Unidades de Conservação•
FGV

Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.

A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.

É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.

É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.

É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

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