Considerando os termos da Lei nº 12.528/2011, que criou a Comissão Nacional ...

a) a CNV, composta de forma pluralista, será integrada por nove membros designados pelo presidente da República, dentre servidores públicos que exerçam cargo em comissão ou função de confiança na esfera federal.

b) para o desenvolvimento de atividades da CNV, fica vedada a participação de instituições de ensino superior estrangeiros, organismos internacionais e servidores ocupantes de cargo efetivo ou comissionado nas forças armadas.

c) para a execução dos objetivos previstos, a CNV poderá requisitar informações, dados e documentos de quaisquer órgãos e entidades do poder público, desde que não classificados em grau de sigilo ultrassecreto (acesso restrito por 25 anos).

d) um dos seus objetivos é promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos graves de violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

e) sua criação tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1964 a 1985, em que prevaleceu, no Brasil, a ditadura civil-militar, caracterizada por ser um regime de exceção.