Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com ...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Itatiba SP (2025). Confira a resolução completa abaixo:

Q981283•
Direito Administrativo•
VUNESP•
Prefeitura de Itatiba SP•
Auxiliar de Controlador Geral•
2025

Uma organização da sociedade civil que possui termo de colaboração assinado com município do interior paulista recebe intimação do Tribunal de Contas do Estado para apresentação de esclarecimentos sobre suas atividades praticadas no âmbito do termo de colaboração. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Estado

possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, na medida em que este envolve a transferência de recursos municipais.

não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por entidade não integrante da Administração Pública.

não possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois este não envolve a transferência de recursos estaduais, mas sim municipais.

possui competência para fiscalizar a execução do termo, pois os Tribunais têm competência sobre qualquer acordo assinado por organização da sociedade civil.

possui competência para fiscalizar a execução do termo de colaboração, pois se trata de atividades realizadas por Organização Social integrante da Administração Pública.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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Auxiliar de Controlador Geral•
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