O município “S” celebrou um termo de fomento com a
“Associação Comunitária Mãos que Cuidam”, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, para custear
atividades culturais para idosos, utilizando recursos de
emenda parlamentar individual. O processo foi realizado sem chamamento público. Paralelamente, o “Instituto Viver Bem” solicitou a celebração de um acordo de
cooperação com o município, com o objetivo de utilizar um imóvel público municipal como sede para suas
atividades. Nesse segundo caso, porém, a Procuradoria Jurídica recomendou a realização de chamamento
público. o
a) O termo de fomento exige chamamento público
em todos os casos, inclusive quando custeado por
emendas parlamentares.
b) Termo de colaboração é o instrumento certo utilizado
quando a iniciativa parte da organização da sociedade civil e não envolve recursos financeiros.
c) O acordo de cooperação dispensa sempre o chamamento público, por não envolver transferência de
recursos financeiros.
d) A exigência de chamamento público no acordo de
cooperação ocorre quando há compartilhamento de
recursos patrimoniais, como imóveis públicos.
e) A celebração de termo de fomento por iniciativa da
Administração Pública é regular, desde que haja
contrapartida financeira da organização da sociedade civil.