Questões Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais

A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cu...

Responda: A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de...


Q981298 | Direito Financeiro, O Orçamento Aspectos Gerais, Auxiliar de Controlador Geral, Prefeitura de Itatiba SP, VUNESP, 2025

A previsão constitucional no sentido de que os créditos especiais e extraordinários, cujo ato de autorização seja promulgado nos últimos quatro meses de um exercício, serão reabertos nos limites de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, excepciona o princípio orçamentário
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