De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, a...

a) As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.

b) As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

c) A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

d) A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.

e) As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.