Nas compras públicas, quem toma parte ou integra um procedimento licitatório em um órgão governamental pode ser uma pessoa natural, uma pessoa jurídica ou um consórcio de pessoas jurídicas. Nesse caso, essa pessoa ou consórcio chama-se:
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Questão de Direito Administrativo da banca SELECON aplicada no concurso SENAPPEN (2025). Confira a resolução completa abaixo: