1Q981867 | Legislação do Ministério Público, Trindade, MPEGO, MPE GO, 2025Sobre o inquérito civil público é correto afirmar: ✂️ a) Pode ser arquivado quando celebrado termo de ajuste de conduta. ✂️ b) Admite-se o arquivamento implícito do inquérito civil público. ✂️ c) A promoção de arquivamento de inquérito civil público não precisa ser fundamentada. ✂️ d) Os autos de inquérito civil juntamente com a promoção de arquivamento deverão ser remetidos ao Colégio de Procuradores de Justiça, no prazo de 3 (três) dias contados da comprovação de efetiva cientificação do noticiante e investigado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro