Nos termos da Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça, qual o
nome dado ao instrumento formal de atuação extrajudicial, sem caráter coercitivo, por meio do qual o
Ministério Público expõe razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de exortar
o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos para a melhoria dos serviços públicos e
de relevância pública ou para que sejam respeitados os interesses, direitos e bens defendidos pela
instituição, servindo como mecanismo de prevenção de responsabilidade ou correção de conduta?
Nos termos da Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores...
Questão de Legislação do Ministério Público da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2025). Confira a resolução completa abaixo: