Qual procedimento é previsto pela Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que a atribuição para a propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF)? A) O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado. B) O Promotor de Justiça deve submeter a sua decisão ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público C) O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público. D) O Promotor de Justiça deve arquivar o inquérito civil e enviar cópia da decisão ao MPF.

C) O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.

Questões Legislação do Ministério Público

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1Q981870 | Legislação do Ministério Público, Trindade, MPEGO, MPE GO, 2025

Qual procedimento é previsto pela Resolução nº 9, de 27 de agosto de 2018 do Colégio de Procuradores de Justiça se, no curso da investigação, o presidente do inquérito civil concluir que a atribuição para a propositura da ação civil pública é do Ministério Público Federal (MPF)?

✂️ a) O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado.
✂️ b) O Promotor de Justiça deve submeter a sua decisão ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público
✂️ c) O Promotor de Justiça deve remeter os autos ao MPF, mediante despacho fundamentado, comunicando a remessa ao Conselho Superior do Ministério Público.
✂️ d) O Promotor de Justiça deve arquivar o inquérito civil e enviar cópia da decisão ao MPF.