Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, há um rol de atos administrativos que devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. De acordo com essa lei, os atos administrativos devem ser motivados quando A) discrepem de pareceres, laudos ou relatórios oficiais. B) não decorram de reexame de ofício. C) não decidam sobre recursos administrativos. D) declarem direitos ou interesses.

A) discrepem de pareceres, laudos ou relatórios oficiais.

Segundo o que dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito ...

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