O sistema de responsabilização por atos de
improbidade administrativa tutelará a probidade naorganização do Estado e no exercício de suas
funções, como forma de assegurar a integridade do
patrimônio público e social, nos termos da Lei nº
8.429/92.
Acerca das disposições constantes na Lei nº
8.429/92, julgue o item abaixo.
Na ação por improbidade administrativa poderá ser
formulado, em caráter antecedente, pedido de
indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir
a integral recomposição do erário ou do acréscimo
patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.