Questões Direito Administrativo

Julgue o seguinte item. O controle da admin...

Responda: Julgue o seguinte item. O controle da administração pública, essencial para a manutenção da legalidade e da probidade, manifesta-se de diferentes forma...


1Q982030 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, Polícia Federal, 2025

Julgue o seguinte item.

O controle da administração pública, essencial para a manutenção da legalidade e da probidade, manifesta-se de diferentes formas. O controle exercido pela própria administração (controle interno) abrange tanto a verificação da legalidade quanto a análise do mérito dos atos administrativos, podendo ser provocado ou de ofício. Já o controle judicial, exercido pelo Poder Judiciário, limita-se à análise da legalidade dos atos, sendo vedada a apreciação do mérito administrativo, sob pena de ingerência indevida em seara própria de outro poder. O controle legislativo, por sua vez, é exercido principalmente pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas, abrangendo a fiscalização financeira e orçamentária, bem como o controle político da atuação administrativa.

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