Em relação à Lei 9.784/1999, lei do processo
administrativo federal, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei 9.784/1999, o processo
administrativo federal deve ser iniciado de ofício ou
a pedido do interessado, sendo assegurados ao
administrado o direito à ampla defesa e ao
contraditório, bem como o direito de produzir provas
e de ter ciência da tramitação dos processos em que
tenha a condição de interessado. A referida lei
estabelece que a decisão administrativa, em
qualquer hipótese, deverá ser motivada, com
indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,
mesmo nos casos de indeferimento de
requerimento.