Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se ...
Responda: Nos termos do Decreto nº 6.017/07, que regulamenta a Lei Federal nº 11.107/05, como se denomina o contrato preliminar que, ratificado pelos entes da Federação interessados, converte-se em contrato ...