A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 3º, estabelece que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes. Além dela, tem-se a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. A interpretação e a aplicação desse artigo no âmbito das políticas de saúde implicam, fundamentalmente: A) a priorização exclusiva de ações de assistência médica curativa, uma vez que os demais determinantes são de responsabilidade de outros setores governamentais B) o reconhecimento da necessidade de ações intersetoriais e da atuação do SUS sobre os determinantes sociais da saúde, para além da prestação de serviços assistenciais C) a transferência da responsabilidade pela promoção da saúde para o indivíduo, que deve adotar hábitos de vida saudáveis independentemente das condições sociais D) a limitação da atuação do SUS aos aspectos biológicos das doenças, focando no diagnóstico e no tratamento, sem interferir em questões socioeconômicas

B) o reconhecimento da necessidade de ações intersetoriais e da atuação do SUS sobre os determinantes sociais da saúde, para além da prestação de serviços assistenciais

Questões Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 3º, estabelece que os níveis de saúde expressam a organi...

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1Q982190 | Direito Sanitário, Agente de Saúde ACS, Prefeitura de Barra do Bugres MT, SELECON, 2025

A Lei nº 8.080/90, em seu Art. 3º, estabelece que os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do país, tendo a saúde como determinantes e condicionantes. Além dela, tem-se a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais. A interpretação e a aplicação desse artigo no âmbito das políticas de saúde implicam, fundamentalmente:

✂️ a) a priorização exclusiva de ações de assistência médica curativa, uma vez que os demais determinantes são de responsabilidade de outros setores governamentais
✂️ b) o reconhecimento da necessidade de ações intersetoriais e da atuação do SUS sobre os determinantes sociais da saúde, para além da prestação de serviços assistenciais
✂️ c) a transferência da responsabilidade pela promoção da saúde para o indivíduo, que deve adotar hábitos de vida saudáveis independentemente das condições sociais
✂️ d) a limitação da atuação do SUS aos aspectos biológicos das doenças, focando no diagnóstico e no tratamento, sem interferir em questões socioeconômicas