A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) estabelece normas para a conservação e o uso sustentável desse bioma. A respeito das diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta. A) A supressão de vegetação primária na Mata Atlântica pode ser autorizada em casos específicos, desde que haja justificativa técnica e compensação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. B) O manejo sustentável da vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitido sem necessidade de autorização dos órgãos ambientais, pois não há exigências legais para esse tipo de atividade. C) As normas da Lei da Mata Atlântica são aplicáveis apenas a áreas rurais, não se estendendo a regiões urbanas, mesmo que apresentem remanescentes desse bioma. D) A conversão de áreas de vegetação primária para fins agropecuários é uma prática amplamente aceita, desde que o empreendimento adote medidas de reflorestamento em outras regiões. E) A recuperação de áreas degradadas na Mata Atlântica deve ser feita exclusivamente por meio da regeneração natural, sem permitir qualquer intervenção humana no processo.

C) As normas da Lei da Mata Atlântica são aplicáveis apenas a áreas rurais, não se estendendo a regiões urbanas, mesmo que apresentem remanescentes desse bioma.

Questões Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) estabelece normas para a conservaç...

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1Q982361 | Direito Ambiental, Biologia, MPERS, AOCP, 2025

A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) estabelece normas para a conservação e o uso sustentável desse bioma. A respeito das diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A supressão de vegetação primária na Mata Atlântica pode ser autorizada em casos específicos, desde que haja justificativa técnica e compensação ambiental, conforme critérios estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes.
✂️ b) O manejo sustentável da vegetação secundária em estágio médio de regeneração é permitido sem necessidade de autorização dos órgãos ambientais, pois não há exigências legais para esse tipo de atividade.
✂️ c) As normas da Lei da Mata Atlântica são aplicáveis apenas a áreas rurais, não se estendendo a regiões urbanas, mesmo que apresentem remanescentes desse bioma.
✂️ d) A conversão de áreas de vegetação primária para fins agropecuários é uma prática amplamente aceita, desde que o empreendimento adote medidas de reflorestamento em outras regiões.
✂️ e) A recuperação de áreas degradadas na Mata Atlântica deve ser feita exclusivamente por meio da regeneração natural, sem permitir qualquer intervenção humana no processo.